1 - TJRJ Tributário. Lixo. Taxa. Uniformização de Jurisprudência. Recolhimento de resíduos sólidos. CPC/1973, art. 476.
«Incidente suscitado pela E. 14ª Câmara Cível. Divergência caracterizada entre o julgado recorrido e a interpretação que vem sendo conferida ao tema - não incidência da TCDL por se tratar de hipótese em que o serviço sequer está à disposição do usuário -, quais as adotadas pelas Egrégias 5ª, 8ª e 9ª Câmaras Cíveis desta Corte, as duas primeiras porque a simples disponibilização da recolha do lixo já ensejaria a exação e, esta última, embora reconhecendo se cuidar de resíduos sólidos especiais, assim definidos, nos termos do inc. I, do Lei 3.273/2001, art. 8º, o lixo extraordinário, qual o que exceda os limites estabelecidos em lei ou estipulados pelo órgão ou entidade municipal, se sujeitaria à TCDL, mesmo nessa hipótese, por isso que o contribuinte já se beneficiaria, também, da coleta do lixo público, decorrente da limpeza de logradouros, especialmente avenidas, ruas, praças e demais espaços públicos, fato gerador do tributo em questão. Incidente conhecido. Mérito. ... ()
