1 - TJRJ Crime contra a administração pública. Ação civil pública. Recusa em fornecer documentos. Rejeição da denúncia, por atipicidade da conduta. Reforma da decisão. Hipótese. Lei 7.347/85, art. 10.
«Impõe-se a reforma da decisão de rejeição da peça acusatória, com o recebimento desta, se os elementos dos autos deixam clara a existência de indícios de que a agente, na qualidade de Secretária Municipal de Administração de Magé, recusou-se, pessoalmente, a receber correspondências que lhe foram remetidas pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias, nas quais eram solicitados documentos imprescindíveis para instruir ação civil pública, com o intuito de subtrair do conhecimento do Ministério Público o teor dos documentos. Além do mais, também está indiciado que a agente, desde o início, tinha ciência do objeto dos ofícios a ela encaminhados. Por outro lado, é inquestionável que os documentos solicitados pelo «Parquet eram realmente necessários à instauração de procedimento destinado à apuração da prática de atos irregulares ou ilegais no âmbito da administração pública municipal.... ()
