1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Ato administrativo. Redistribuição em período eleitoral. Impossibilidade. Segurança concedida. Lei 9.504/97, art. 73, V. Lei 8.112/90, art. 37.
«É nulo o ato de redistribuição de servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112/90, se realizado em período eleitoral, por violar o disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, V. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Ato administrativo. Redistribuição em período eleitoral. Impossibilidade. Segurança concedida. Hermenêutica. Exegese ampliativa e rol exemplificativa da Lei 9.504/97. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 9.504/97, art. 73, V. Lei 8.112/90, art. 37.
«... Apesar de o mencionado dispositivo não vedar expressamente a redistribuição «ex officio de servidor público nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, o artigo deve ser analisado extensivamente. ... ()
