1 - STF Expulsão. Reingresso ilegal do estrangeiro em território nacional. Inquérito administrativo. Desnecessidade.
«Tratando-se de hipótese reveladora do reingresso ilegal do estrangeiro em território nacional, descabe cogitar da exigibilidade de um novo inquérito administrativo. Aciona-se o título anterior, sendo que o ato ilegal não gera direito.... ()
