1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Remessa de jóia declarada com especificação do valor que não chegou ao destino. Ausência de dissídio ou de dispositivo de Lei sobre o descabimento do dano moral. Recurso especial não conhecido. Verba fixada em R$779,99. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tendo sido efetuada a remessa de jóia declarada e com valor especificado que não chegou ao destino, sem que a empresa ré tenha abalado tal convicção com prova bastante, cabível é a indenização, não desafiada, quanto ao mérito, a legislação postal, insuficiente a menção genérica à Lei ou Decreto para suportar o recurso especial. Não trazendo a empresa nem dissídio nem dispositivo de Lei sobre o descabimento de indenização por dano moral, fica sem sustentação o recurso, sendo insuficiente a menção genérica a texto de lei.... ()
