1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Anistia política. Remuneração econômica. Caráter indenizatório. Penhora. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, fica superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator. ... ()
