revendedora de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito econômico. Concessionária de veículos. Revendedora de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/1979, art. 5º.

«A incidência do disposto no Lei 6.729/1979, art. 5º supunha captação de clientela e não a simples venda a pessoa residente em área diversa daquela reservada ao vendedor.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Legitimidade passiva de revendedora de veículo a terceiro que não providenciou a transferência junto ao órgão de trânsito. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Revendedora de veículo. Transferência do bem para o seu nome ou de terceiro. Efetivação com atraso. Falta de interesse para o pedido condenatório. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Nome envolvido em várias infrações de trânsito. Fato causado pela inércia da revendedora de veículo em não cumprir o disposto no artigo 134, do Código Nacional de Trânsito. Inserção indevida do nome do sujeito em dívidas da fazenda pública. Ato equiparado a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recursos não providos.

5 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação da garantia. Cobrança. Ilegalidade. Serviço que não é inerente à atividade da revendedora de veículo. Impossibilidade de a obrigação ser repassada ao consumidor, em virtude do disposto no CDC, art. 51, IV e XII. Recurso provido nesta parte.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Revendedora de veículo. Demora na transferência do bem. Transtornos sofridos com infrações e pontuação negativa. Inscrição indevida do nome da compradora no cadastro de inadimplentes. Indenização devida no mesmo valor da indenização material também imposta. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Contrato. Compra e venda de veículo. Omissão da ré na regularização e na entrega dos documentos do veículo à autora. Certa a infração praticada pela ré, revendedora de veículo, mantêm-se a rescisão do contrato por culpa da vendedora, com o retorno ao estado anterior, e a condenação ao pagamento de indenização material. Repele-se, porém, a pretensão a lucros cessantes e se reduz o percentual da honorária de sucumbência. Recurso parcialmente provido para esse fim.

8 - TJSP Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de débito fiscal. Revendedora de veículo. Alienação. Não cumprimento da exigência do CTB, art. 134. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo, inclusive, como na espécie, que comprovou a respectiva ciência do órgão de trânsito antes do fato gerador. Transferência do bem em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo que exime da responsabilidade pelo seu pagamento o antigo proprietário. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Solidariedade da revendedora de veículo na obrigação de transferir o registro do veículo junto ao Detran, retirando o nome do antigo proprietário. Transferência de propriedade. Expedição de novo crv, ainda que para fins de posterior revenda. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante ( CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A; CPC/2015, art. 932, IV). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação ordinária, envolvendo compra e venda de veículo em empresa revendedora de veículo usados, com garantia. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato, condenar a ré a ressarcir os valores pagos, tomar as providências para quitação ou rescisão do contrato de financiamento, além de pagar indenizações por dano moral e dano material. Insurgência da ré. Veículo adquirido com diversos vícios ocultos, cuja constatação é incontroversa. Vícios não sanados no prazo de 30 dias, após sucessivos encaminhamentos à oficina da ré. Cláusula de prorrogação do prazo para reparo complexo inaplicável, dada a ausência de prova da alegada complexidade. Rescisão do contrato por culpa da ré que é mantida. Danos materiais corretamente reconhecidos. Prejuízos morais, pelo descaso e atuação abusiva, além do desvio produtivo. Indenização bem fixada e que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Aquisição decorrente de contrato de financiamento. Vício oculto no bem decorrente de deformação, solda e trincas nas longarinas do chassi. Defeito detectado após dois anos da compra. Responsabilidade da revendedora de veículo usado pelo vício oculto. Manutenção do decreto de rescisão da compra e venda, bem como do contrato de financiamento, porque conexo e acessório. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pela compradora. Caso, todavia, e a título de compensação pelo uso gratuito do bem por anos pela compradora, de afastamento da condenação das rés à indenização pretendida e ao reembolso das prestações pagas. Demanda da consumidora julgada procedente em parte, substituído o decreto de improcedência pelo de carência, à falta de interesse, com extinção sem exame de mérito, da ação de reintegração de posse. Recursos parcilamente providos.