1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Fábrica de lingerie. Revista sem constrangimento e sem qualquer tipo objetivo desmerecedor. CF/88, art. 5º, V e X.
«A revista levada a efeito sem constrangimento e sem qualquer objetivo desmerecedor, v.g. com discriminação de certos empregados, traduz atos contidos no poder de comando do empregador em defesa do patrimônio. Em sendo o material produzido de fácil portabilidade, dada a sua leveza e pequenez, não pode a empresa correr riscos. A revista, em tais casos, é uma exigência que em nada desmerece a funcionária. Inexiste aí, qualquer constrangimento a dar suporte ao dano moral. O instituto é por demais importante para que seja transformado em espécie de panacéia.... ()
