Pesquisa de Jurisprudência

roubo de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata


Últimas publicações
STJ 09/12/2024 (2393 itens)
STJ 06/12/2024 (1049 itens)
STJ 05/12/2024 (651 itens)
STJ 04/12/2024 (739 itens)
STJ 03/12/2024 (656 itens)
TJSP 01/12/2024 (260 itens)
TJSP 30/11/2024 (567 itens)
TJSP 29/11/2024 (7560 itens)
TJSP 28/11/2024 (4515 itens)
TJSP 25/11/2024 (3720 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • roubo de cheques
Doc. LEGJUR 122.5585.7000.1000

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Pessoa jurídica. Cambial. Roubo de cheques. Cláusula de crédito em conta. Endosso. Valores creditados em conta corrente do endossatário. Incompatibilidade dos institutos. Danos materiais. Configuração de danos morais. Microfilmagem e descarte dos títulos de crédito. Impossibilidade de apresentação dos cheques pelo réu. Verba fixada em R$ 10.000.000. Súmula 227/STJ. Lei 7.357/1985, art. 39. Lei 5.433/1968. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.


«O cheque «para crédito em conta' não pode ser endossado para terceiros, eis que obrigatoriamente deve ser creditado na conta de seu legítimo beneficiário. Assim, ainda que haja endosso, o título de crédito que ostente cláusula «para crédito em conta', ao chegar ao banco sacado, não pode ser levado a crédito de qualquer endossatário. Ao proceder a compensação dos cheques, a casa bancária não observou o procedimento de que tal modalidade não pode ser objeto de endosso, dada a incompatibilidade desse instituto com a finalidade do cheque «para crédito em conta'. Por não seguir as regras do instituto do cheque exclusivo para depósito, que consiste no crédito apenas na conta corrente de seu beneficiário, a casa bancária responde pelos danos causados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa