1 - STJ Tributário. ISS. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, ampliada pelo Decreto-Lei 834/69. Serviço de fiança bancária. Não incidência.
«O ISS não incide sobre os serviços bancários de fiança, porquanto não consta da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, posteriormente ampliada pelo Decreto-Lei 834/69, tal atividade.... ()
