1 - STJ Tributário. ISS. Serviço feito por encomenda. Não incidência do ICMS. Precedentes do Colendo STF e deste STJ. Súmula 135/STJ.
«Consoante entendimento pacificado no âmbito deste STJ, em se tratando de serviço realizado por encomenda, não incide o ICMS mas sim o ISS.... ()
