1 - STJ Administrativo. Concurso público. Sistema de meritocracia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública.
«1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988. Suas duas qualidades essenciais – ser «concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser «público, no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade – impõem generoso reconhecimento de legitimidade ad causam no acesso à justiça. ... ()
