1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Remédio. Medicamento. Suplemento energético que apresenta níveis de acidez e minerais fixos em níveis superiores aos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, irregularidades comprovadas por laudo produzido pelo laboratório central noel nutels e que acarretaria desconforto a consumidora que teve de procurar atendimento médico. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«O simples fato de estar o referido produto fora das especificações permitidas pela agência reguladora, implica no dever de reparar o dano causado a autora. Nexo de causalidade suficientemente comprovado. Dever de indenizar que se impõe. Ilegitimidade passiva da segunda apelada corretamente reconhecida. Recurso parcialmente provido.... ()
