supressao e instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Conflito de competência. Definição do Juízo Estadual para decidir questões urgentes. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Este habeas corpus foi impetrado contra o decreto prisional de primeiro grau, sem nenhuma manifestação do Tribunal a quo, ocorrendo, assim, indevida supressão e instância (CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Conflito de competência. Definição do Juízo Estadual para decidir questões urgentes. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Este habeas corpus foi impetrado contra o decreto prisional de primeiro grau, sem nenhuma manifestação do Tribunal a quo, ocorrendo, assim, indevida supressão e instância (CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Segue tranquilo no TST o entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não configura condenação em pecúnia para efeito de exigência de depósito recursal . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento arguida sob a alegação de não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, quando constatado o seu preenchimento satisfatório. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . JORNADA DE TRABALHO . HORAS EXTRAS . É inquestionável a legitimidade ativa do sindicato para o ajuizamento de ação coletiva visando a defesa de direitos individuais homogêneos, esse o caso dos autos . PREQUESTIONAMENTO FICTO. QUESTÃO QUE NÃO É MERAMENTE JURÍDICA. A alegação de que o sindicato autor não representa efetivamente os empregados substituídos exige verificação de circunstâncias específicas do caso concreto, não se adequando à previsão da Súmula 297/TST, III . DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO REGIONAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA . A determinação de retorno dos autos ao Regional para (afastada a ilegitimidade ativa) prosseguir na análise do caso não equivale nem implica supressão e instância. Trata-se de medida regular, sendo prerrogativa da Corte de origem avaliar a pertinência de prosseguir de imediato no julgamento da causa, por considerá-la madura (art. 1.013, § 3º, I, c/c CPC/2015, art. 485, VI) ou deliberar pelo encaminhamento à primeira instância para reinaugurar o exame. E fica, em qualquer caso, resguardado o direito de insurgência oportuna. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido.