1 - STF Tributário. Taxa de pavimentação asfáltica. Município de Santo André. Lei 3.999/72, art. 276. Inconstitucionalidade.
«Tributo que tem por fato gerador benefício resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservância das formalidades legais que constituem o pressuposto do lançamento dessa espécie tributária. Incorrência da alegada afronta ao art. 18, II da Emenda Constitucional1/69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei 3.999, de 29/12/72, do Município de Santo André/SP. Recurso não conhecido.... ()
