1 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença para publicidade, localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.
«A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que, é ilegítima a cobrança das aludidas taxas pelo Município, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços públicos, efetivo ou potencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... ()
