1 - STJ Administrativo. Concurso público. Edital. Tratamento ilegal a um candidato. CF/88, art. 37, II.
«O edital, lei do concurso, rege o certame, uma vez não afrontada a legislação. Eventual tratamento ilegal para um candidato não gera direito a outrem para obter a mesma solução jurídica. Poderá ser afrontada, através da ação popular.... ()
