1 - 2TACSP Telecomunicação. TV a cabo. Uso compartilhado de postes. Preço justo. Redução para R$ 1,05 mensais por poste. Lei 9.472/97, art. 73.
«Evidenciada a abusividade do preço cobrado por concessionária de energia elétrica pelo aluguel de postes a prestadora de serviços de TV a cabo (R$ 5,20 mensais por poste), por afronta aos critérios estabelecidos na Lei 9.472/1997 e na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001/99, cumpre antecipar os efeitos da tutela, em ação de obrigação de fazer, para reduzi-lo, desde logo, a valor o praticado no mercado mais recentemente (R$ 1,05 mensais por poste).... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO.
Ação movida pela concessionária da rodovia em face de empresa de telefonia. Exploração do serviço de telecomunicações em regime privado, por força de autorização da ANATEL. Sentença de parcial procedência. Controvérsia a respeito da extensão e do período de duração da ocupação da faixa de domínio pela ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Feito sentenciado antes da conclusão do trabalho pericial. Necessidade de retorno dos autos ao perito para que responda os quesitos das partes e para que preste os esclarecimentos necessários, à luz das informações prestadas ao Juízo pela CPFL a respeito do uso compartilhado de postes instalados na rodovia pela ré. Autora que delimitou os trechos de ocupação objeto da cobrança e o montante devido pela ré a esse título e, inclusive, manifestou concordância com a extensão da ocupação apontada no laudo pericial. Impossibilidade de ampliação dos limites objetivos da lide. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Anulação da sentença que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem e reabertura da fase de instrução. Recurso da autora provido, prejudicado o recurso da ré... ()
