1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Uso do banheiro (toalete). Restrição. Repreensão por e-mail em que todos tomavam conhecimento. Verba fixada em R$ 4.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Configura violação ao direito à intimidade, a ensejar compensação por dano moral, o procedimento adotado pelo empregador de restringir o uso do banheiro, exigindo que o empregado se submeta à autorização do coordenador para utilizá-lo fora do horário de intervalo, a qual só era concedida em casos extremos. O não atendimento dessas exigências gerava repreensão por e-mail, do qual tomavam ciência os empregados que tinham acesso à tela do computador em que o reclamante trabalhava.... ()
