1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«A impossibilidade momentânea de atendimento de pessoas sem condições de arcar com as despesas em hospitais públicos, conveniados ou afim, ou pertencentes ao Sistema Único de Saúde — SUS, não caracteriza omissão culposa, falta ou falha do serviço que possam impor ao Poder Público a responsabilidade por dano moral ou mesmo por dano material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. Considerações do Des. Rui Stoco sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Todavia e data venia exsurge aí um paradoxo lógico, considerando que na hipótese sub judice a responsabilidade do Estado não é objetiva mas subjetiva, na medida em que só responde o Estado quando há a chamada faute du service. Ou seja, apenas quando o serviço falha ou falta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de internação. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial configurado. Prequestionamento implícito. Possibilidade.
1 - É cabível a indenização por danos morais nos casos de recusa indevida de internação de emergência, pelo plano de saúde. Hipótese em que a paciente, com pneumonia bacteriana que evoluiu para derrame pleural, diante da recusa de internação e de transporte em ambulância, teve que ser transportada em veículo particular, para procurar vaga em hospital público, somente obtendo êxito em encontrar vaga no segundo estabelecimento público buscado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPE Direito processual civil e constitucional. Internamento hospitalar. Ampliação decisão agravada pelo juízo a quo. Custeio do internamento domiciliar. Home care. Ausência de notícias acerca da reversibilidade do provimento. Multa que não foi efetivamente aplicada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A temática das razões recursais envolta à impugnação da ordem de internamento hospitalar da agravada encontrava-se consideravelmente prejudicada, diante da constatação, em consulta ao sítio virtual deste TJPE, que o Juízo de Piso (fls. 55/56) deferiu a «ampliação da tutela antecipada dantes concedida, para determinar ao Estado de Pernambuco que providenciasse todo o aparato e o custeio do internamento domiciliar (home care) supervenientemente requerido em favor da parte ora agravada. ... ()
