1 - TJRJ Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.
«Interlocutória que indeferiu pedido de restituição de valores dados em caução em ação cautelar ajuizada em face da massa falida agravada na Justiça Federal, valores estes que, diante da improcedência dos pedidos, foram transferidos para o juízo da falência. ... ()
