1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Valorização posterior à imissão na posse. Nova avaliação. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. CF/88, art. 5º, XXIV.
«A indenização só é justa, se bastar para que o expropriado adquira bem da vida correspondente àquele que lhe foi subtraído. No caso de desapropriação de um lote de terreno, a indenização será justa, na medida em que o expropriado possa adquirir, na mesma região, lote em igual situação àquela do terreno perdido. Se a valorização resultou de benefícios operados pelo Poder expropriante, tudo se resolve com a cobrança de contribuição de melhoria, jamais com o pagamento do preço injusto.... ()
