1 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Venda de plano de saúde. Falsificação de diploma. Exercício ilegal da medicina. Apelação-crime. Falsificação de diploma de médico. Exercício ilegal da medicina e estelionato.
«Prática de atos privativos de médicos pelo apelante, que prestava atendimento a diversas pessoas, receitado medicamentos, requisitado exames, fazendo, inclusive, plantão no hospital. Evidenciando o exercício ilegal da medicina. O estelionato também restou demonstrado. A fraude consistiu na promessa de descontos em diversos serviços do convênio de saúde que o réu vendia, os quais não eram concedidos às vítimas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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2 - TJRJ Crime contra as relações de consumo. Consumidor. Venda de plano de saúde sem poder honrar o compromisso por 3 meses. Induzir o consumidor a erro, por via de afirmação falsa sobre a natureza/qualidade do serviço, utilizando-se de qualquer meio. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.
«... Portanto, por mais de noventa dias, o apelante comercializou um plano de saúde que não poderia honrar, sendo esse período, já que longo, tempo suficiente para demonstrar que o apelante agiu com dolo. Aliás, a celebração dos contratos só cessou com a intervenção da polícia. ... (Desª. Maria Christina Louchard de Góes).... ()
