1 - TJSP Alvará. FGTS. Levantamento de valores depositados em instituição bancária e licença para venda de veículo de valor ínfimo. Pretensão deduzida por herdeiros do falecido. Pedido indeferido em razão de divergência gráfica no registro dos nomes dos requerentes. Descabimento. Rigor formal que deveria ser relevado em face da fácil constatação do erro (troca de vogal no nome do varão) comum na linguagem fonética, bem como da situação de premência dos requerentes, idosos pobres e abalados com a morte do filho. Necessidade de atenção à realidade fática e aos valores, como componentes conceituais do direito, e solução pela lógica do razoável. Deferimento do pedido de levantamento dos minguados depósitos do FGTS, PIS e verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho pela morte do operário. Recurso provido.
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2 - TJSP Alvará judicial. Venda de veículo de valor ínfimo. Pretensão deduzida pela esposa e filhos do falecido sem herdeiros, vítima de trágico acidente. Indeferimento firmado em divergência gráfica no registro dos nomes dos requerentes.
«Rigor formal que devia e deve ser relevado em face não só da fácil constatação do erro, troca de vogal no nome do varão, comum na linguagem fonética, como da situação de premência dos requerentes, idosos pobres e abalados com a morte do filho. Atenção à realidade tática e aos valores, como componentes conceituais do direito, e solução pela lógica do razoável. Apelo provido para autorizar os levantamentos dos minguados depósitos do FGTS, PIS e verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho pela morte do operário. Sentença reformada.... ()
