1 - TRT2 Comissão. Vendas em «Free Shop. Critério de conversão da moeda estrangeira. Previsão contratual. Necessidade.
«Norma autônoma criada pelas partes para regular situação não prevista expressamente em lei deve constar do contrato de trabalho, permitindo a posterior verificação do seu cumprimento. A loja situada em zona franca de aeroporto internacional, que é submetida a realizar a imediata troca de moeda estrangeira recebida em pagamento por determinação da Receita Federal, deve observar o mais justo critério para a apuração do «quantum pertinente às comissões de seus vendedores e lhes permitir o efetivo controle dos respectivos pagamentos.... ()
