Tema 1069

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA . INCISOS V E X DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA INTERNA DA CEF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA . CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Reclamante postula a inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS. Apesar de a jurisprudência desta Corte entender pela integração da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS, em razão da natureza salarial da referida parcela, devem ser consideradas as premissas fáticas assentadas no acórdão regional, inalteráveis nesta esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST, no sentido de que a norma interna da CEF não estabelece a inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS. A Corte Regional consignou que « ... os normativos da ré mostram-se cristalinos ao não inserirem na base de cálculo das parcelas Adicional por Tempo de Serviço a gratificação de função percebida pelo empregado, afinal, a base de cálculo restringe-se ao salário básico (salário-padrão - rubrica «002) e ao complemento do salário padrão (rubrica «0037); e dessa feita, porquanto se conclui que são indevidas diferenças salariais ao autor, também não há que se falar em reflexos nas demais verbas que foram invocadas, em especial na «Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral («VT-GRAT SEM/ADIC TEMPO SER - código 049) «. Assim, o adicional por tempo de serviço - ATS trata-se de benefício estabelecido em norma interna da CEF, sem previsão expressa no ordenamento jurídico, e que, portanto, está sujeito à exegese estrita, nos termos do CCB, art. 114. Logo, não é possível adotar interpretação extensiva de norma benéfica instituída pela empregadora. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. FGTS E MULTA DE 40%. 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE A TESE APRESENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM CADA TEMA E OS DISPOSITIVOS INDICADOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. EFEITO MODIFICATIVO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, dá-se provimento aos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo, para analisar novamente o Agravo Interno do reclamado, quanto ao tema. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Visando prevenir possível afronta a norma infraconstitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, do prazo prescrito em lei para o pagamento da remuneração de férias (CLT, art. 145). O entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 450, era o de que a não observância do prazo a que alude o CLT, art. 145 acarretava para o empregador, por força do art. 137 do mesmo diploma legal, a responsabilidade de pagamento em dobro da remuneração de férias. Contudo, o referido verbete sumular foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, e a tese jurídica fixada foi a da inconstitucionalidade da súmula, e, por conseguinte, da invalidação de todas as «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137". Diante de tal contexto, dá-se provimento ao Recurso de Revista, para adequar o desfecho jurídico do caso concreto à tese fixada pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.

5 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - PERDA DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 482, «M, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Ao ter suspenso requisito indispensável para o exercício de sua profissão, o trabalhador comprometeu de forma absoluta o desempenho de suas atividades na empresa, o que justifica a dispensa por justa causa. 2. Não é razoável obrigar a Reclamada a manter empregado motorista que teve sua habilitação suspensa por não ter procedido à renovação. Julgados . Recurso de Revista conhecido e provido.

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARREIRA - PREVISÃO EXPRESSA EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal a quo considerou que, embora tenha o PCS 2009 - vigente à época da admissão do autor - suprimido o pagamento da gratificação por tempo de serviço aos empregados, os acordos coletivos negociados pela empresa subsequentemente mantiveram a rubrica em favor da categoria. Nesse contexto, a Corte regional concluiu pelo direito do trabalhador à parcela, uma vez que vigentes ao tempo do seu contrato de trabalho normas coletivas que a asseguram e que o reclamante não está incluído na exceção prevista na própria norma ao seu pagamento (empregados que ocupam função gerencial ou de confiança). Para afastar essa premissa fixada no acórdão regional, necessário rever os acordos coletivos anexados aos autos, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes dessa Corte. Agravo interno desprovido .

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. Lei 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - O TRT, ante a constatação do agente insalubre calor, entendeu era devido o intervalo de recuperação térmica - e, como este não foi observado pela reclamada, deveria ser pago como horas extras. Destacou, ainda, que «não merece prosperar a tese suscitada pela reclamada no sentido de que a percepção de adicional de insalubridade e das horas de intervalo térmico suprimido representaria bis in idem, na medida em que se tratam de institutos e verbas com natureza jurídica totalmente distintas, ainda que decorrentes de uma causa de pedir comum". 4 - Mantém-se a decisão monocrática na qual não foi reconhecida a transcendência, pois, no caso concreto, a matéria probatória não pode ser revisada no TST, quanto ao conteúdo das normas coletivas, e a matéria de direito encontra-se em consonância com a OJ 173, item II, da SBDI-1 do TST ( Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE «) e com a jurisprudência do TST. Julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

9 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇA SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE A jurisprudência dominante do Eg. TST entende que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461,§§2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017) .

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.

11 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 CONHECIDO E PROVIDO - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - CONDIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte agravante insiste na pretensão de reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, limitando-se a alegar, genericamente, que observou todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, e que a questão se restringe à violação de dispositivo constitucional, não havendo necessidade de reanálise de fatos e provas. Observa-se que a reclamada sequer delimita quais são as matérias objeto de sua insurgência, ou qual é o artigo constitucional supostamente violado, não devolvendo a este Colegiado a apreciação de nenhum tema. Assim, tem-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada. Agravo não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A questão relativa à aplicação da OJ 415 da SBDI-1 não foi examinada pelo Tribunal Regional, inexistindo, portanto, prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 245/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). 3. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

15 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

17 - TST Adicional noturno. Adicional por tempo de serviço. Integração no cálculo das horas extraordinárias. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional consignou que os adicionais por tempo de serviço e noturno integram a base de cálculo das horas extraordinárias, pois são considerados parcelas de natureza salarial, já que restou demonstrado o pagamento habitual das referidas parcelas. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. 1. Multa do CPC, art. 475-J. Ausência de interesse recursal não conhecimento.

«Não se verifica no dispositivo do v. acórdão regional qualquer condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 475-Jem caso de descumprimento do comando sentencial. ... (Continua)

19 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-I. Provimento.

«Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

20 - TST Adicional noturno. Prorrogação. Jornada noturna. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22h às 5h, e prorrogada além dessa hora, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, mesmo que se trate de jornada mista. Precedentes da SDI-I. Inteligência da Súmula 60/TST, II. ... (Continua)

21 - TST Horas extraordinárias. Ausência de demonstrativos. Ônus da prova. Não conhecimento.

«O debate relativo à equivocada distribuição do ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo ou se as provas apresentadas pelas partes fossem diametralmente opostas. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331/TST para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da Administração Pública (tomadora dos serviços) quanto inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Todavia a existência da prova material da conduta culposa não está consignada na decisão proferida pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Agravo. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Denota-se que os embargos de declaração opostos pelo Banco não foram recebidos, tendo em vista que a matéria já havia sido analisada quando da oposição dos primeiros embargos de declaração e não por serem incabíveis. Ocorre que, nos termos do caput do CPC, art. 538, 1973, «os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. A previsão de interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração contida no referido dispositivo apenas se dá no caso de conhecimento desses embargos. Nesta hipótese a simples oposição dos aclaratórios interrompe o prazo recursal, uma vez que a constatação de que não havia obscuridade, contradição, omissão, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ou matéria a ser prequestionada está amparada no Juízo de mérito e dos pressupostos intrínsecos dos embargos de declaração, o que implica apenas o desprovimento deste recurso. O «não conhecimento, in casu, não se relaciona às hipóteses de intempestividade ou de irregularidade de representação. Assim, a decisão recorrida que considerou intempestivo o recurso ordinário merece reparo, pois a decisão que não conhece dos embargos de declaração, porque a matéria já havia sido analisada, não afasta a interrupção do prazo recursal a que alude o CPC, art. 538. Na esteira desse entendimento, é de se concluir que os declaratórios lograram interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV e provido.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão da tnu que indeferiu a inicial da reclamação pautado em direito processual. Questão de direito material. Ausência. Incidente não conhecido.

«1 - É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.069/STF. Repercussão geral reconhecida. 2. Direito Administrativo 3. Direito de autodeterminação confessional das testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue. Matéria constitucional. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, II e III. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 5º, caput, II, VI e VIII. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, I.

«Tema 1.069/STF - Título: - Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.
Tese jurídica fixada:
1 - É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.
2 - É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, II e III; CF/88, art. 3º, I e IV; CF/88, art. 5º, caput, II, VI e VIII; e CF/88, art. 196, o direito de autodeterminação das testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa. ... (Continua)

31 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias habituais. Aumento da média remuneratória. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in idem.

«Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da c. SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Manutenção de redes telefônicas. Condição de dono da obra não demonstrada.

«Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV/TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Horas extraordinárias. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.

«Delimitado no v. acórdão regional a existência de fiscalização e possibilidade de controle do trabalho externo desempenhado pelo reclamante, são devidas as horas extraordinárias, não se enquadrando o caso no disposto no inciso I do CLT, art. 62. ... (Continua)

34 - TST Desvio de função.

«O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito do reclamante (às diferenças salariais decorrentes do desvio de função), como se extrai do acórdão regional, impossível reconhecer violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df.

«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Súmula 331, item IV, do TST. Telemar norte leste S/A. Contratação de serviços de implementação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações. Hipótese da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST que se afasta.

«Cabe destacar, inicialmente, que a discussão dos autos não versa sobre a licitude da terceirização efetivada por empresa de telecomunicações, visto que, na hipótese, não houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A. mas tão somente de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Incólume, portanto, o CCB, art. 265, dispositivo que trata de responsabilidade solidária, pois não foi essa a condenação. Nesse contexto, verifica-se que a decisão que se condenou a Telemar Norte Leste S.A. tomadora de serviços, a responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, empregado da empresa prestadora de serviços, encontra-se em consonância com a Súmula 331, item IV, desta Corte, com a seguinte redação: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666, de 21/06/1993)-. Por outro lado, não há falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, cujo teor disciplina o contrato de empreitada entre o dono da obra e a empreiteira, pois o Regional não registrou ser essa a hipótese dos autos, e sim de contratação de serviços permanentes de implementação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações por empresa de telecomunicação, acrescentando não se tratar de prestação de serviços de obra certa ou esporádicos. ... (Continua)

37 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agentes biológicos. Ascensorista. Contato com pacientes e/ou objetos destes, não esterilizados.

«O Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3214/78- MTb dispõe, em seu caput, que é condição para a caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição a agentes biológicos, a execução de "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante" (grifou-se). E o termo "paciente" é repetido na primeira alínea desse Anexo, ao se dispor que a insalubridade somente se configura, no caso de atuação do laborista em "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", "unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados". Desse modo, o fato de a autora trabalhar, de modo contínuo e obrigatório, em um Posto de Pronto Atendimento, e, portanto, um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, induz à conclusão de sua exposição permanente a agentes biológicos insalubres, consoante foi, inclusive, constatado por laudo técnico pericial. Recurso ao qual se dá provimento, para julgar procedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos.... (Continua)

38 - TRT18 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Não configuração, contudo, na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O assédio moral, no âmbito das relações de trabalho, caracteriza-se pela violência psicológica, constrangimento ou humilhação sofrida no ambiente de trabalho. Trata-se, portanto, de acusação extremamente grave que, por esta razão, deve ser comprovada por quem a alega, não podendo ser presumida.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dano moral. Consumidor. Rito dos recursos repetitivos. Civil. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Cobertura. Natureza e finalidade do procedimento. Lei 9.656/1998, art. 10, II e § 13 (redação da Lei 14.454/2022) . Lei 9.656/1998, art. 35-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 1.069/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Tese jurídica firmada:
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 186/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dano moral. Consumidor. Rito dos recursos repetitivos. Civil. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Cobertura. Natureza e finalidade do procedimento. Lei 9.656/1998, art. 10, II e § 13 (redação da Lei 14.454/2022) . Lei 9.656/1998, art. 35-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 1.069/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Tese jurídica firmada:
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 186/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Civil. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Paciente pós cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Procedimento. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Restabelecimento integral da saúde. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Manutenção. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 10, II e § 13 (redação da Lei 14.454/2022). Lei 9.656/1998, art. 35-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 1.069/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Tese jurídica firmada:
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 186/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Civil. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Paciente pós cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Procedimento. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Restabelecimento integral da saúde. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Manutenção. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 10, II e § 13 (redação da Lei 14.454/2022) . Lei 9.656/1998, art. 35-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 1.069/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Tese jurídica firmada:
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 186/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Paciente. Pós-cirurgia bariátrica. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento da propositura de execução da pena de multa - Inconformismo ministerial - Pleito de cassação da decisão e regular prosseguimento do feito - Necessidade - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Precedentes - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que não se vislumbra in casu - O apenado ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, situação tampouco verificada pelo fato de os dias-multa terem sido arbitrados no valor unitário mínimo - Ausência de comprovação inequívoca de incapacidade financeira - Ausência de violação aos comandos prequestionados - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, pouco menos de 6 meses antes da concessão, atestando a presença de condições subjetivas para progressão - Ausência de circunstâncias que indiquem que o sentenciado não reúne condições para obtenção do benefício - Benefício concedido há mais de 7 meses sem notícias de intercorrências que desabonem a conduta do sentenciado - Recurso improvido

46 - TRT2 Execução. Penhora em conta-corrente. Legitimidade quando requerida pelo exeqüente ante a não aceitação dos bens indicados pelo executado. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657. CLT, art. 765.

«Conforme se depreende da exegese da segunda parte do CPC/1973, art. 657, se o credor não aceitar os bens oferecidos para a garantia do Juízo, devolver-se-á a ele o direito de nomeação. Ora, diante de tal negativa, incensurável a decisão do MM. Juízo de origem que em prol da celeridade e da efetividade da execução, defere o pedido de bloqueio de conta bancária do executado, o que em hipótese alguma consubstancia-se em abuso de autoridade, pois tal procedimento está em, perfeita consonância com o CLT, art. 765, bem como a gradação estabelecida no CPC/1973, art. 655.... (Continua)

47 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. CB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«O fato de o obreiro sentir-se magoado, com a dispensa, ocorrida, sem justa causa, não configura dano passível de reparação, se não veio aos autos qualquer prova de que ele tenha sido submetido a qualquer tipo de constrangimento, em virtude da dispensa.... (Continua)

48 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. Motorista. Tacógrafo. Retirada. Ausência de prova de que tenha sido o autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... Não se nega que o engano cometido é grave, todavia, não se pode perder de vista que o empregador tem direito de dispensar o empregado por justa causa, se entende que houve a prática de falta, que autorize a medida. Veja-se que, na hipótese dos autos, é incontroverso que houve a retirada do disco de tacógrafo do ônibus que era dirigido pelo reclamante o que constitui falta grave, todavia, não houve prova de que tenha sido ele o autor do delito. Tal circunstância ocasionou a reversão da justa causa em dispensa injusta e acarretou o pagamento das parcelas exigíveis para aqueles casos. Não há, todavia, dano moral a ser indenizado. ... (Des. Manuel Cândido Rodrigues).... (Continua)

49 - TJSP Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Embora, na forma da lei, não houvesse impedimento ao requerimento da gratuidade processual na apelação, é certo que os documentos que acompanharam as razões do recurso não são hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Agravante que não se desincumbiu da sua obrigação de instruir o recurso de apelação com documentos contábeis aptos a corroborar a sua declaração de pobreza. Ainda que se considerassem os documentos coligidos aos autos, eles também não são suficientes para verificar se realmente está sendo imposto à parte postulante do benefício ônus com o qual não pode arcar, não sendo a existência de prejuízos em determinados exercícios financeiros, por si sós, capazes de comprovar a impossibilidade de pagamento, segundo entendimento já expressado pelo C. STJ.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)