Tema 685

1 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 (REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 (REPERCUSSÃO GERAL). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que as horas in itinere constituem direito infenso a negociação coletiva. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 (REPERCUSSÃO GERAL). 1. O TRT entendeu pela invalidade da norma coletiva que suprimiu o direito às horas in itinere, por se tratar de norma de ordem pública (CLT, arts. 4º e 58, § 2º e Súmula 90/TST), infensa à flexibilização pela via da negociação coletiva. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3. No caso, constato a validade da norma coletiva que suprime as horas in itinere, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito. 4. Configurada a violação do art. 7, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - TST AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST à cognição do recurso de revista, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «turno ininterrupto de revezamento, pois a única norma coletiva que previa elastecimento da jornada constante dos autos foi firmada por empresa diferente da parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. SALDO DE SALÁRIO. 4. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 6. MULTA DO CLT, art. 477. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional negou seguimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada, quanto aos temas «Responsabilidade Subsidiária, «Rescisão Indireta, «Saldo de Salário, «Depósitos do FGTS e Multa de 40% e «Adicional de Transferência, com fundamento no CLT, art. 896, § 9º e, no tocante ao tema «Multa do CLT, art. 477, com fundamento no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em seu agravo de instrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra os citados óbices erigidos contra o seguimento do recurso de revista, manifestando seu inconformismo reiterando os seus argumentos recursais de mérito. Desse modo, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, uma vez que a parte, ao assim proceder, demonstra seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. Nesse contexto, há de ser mantida a decisão que aplicou o óbice da Súmula 422, I, ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. De outro lado, conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, «são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista e que «isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de eficácia plena não podem ser derrogadas por legislação infraconstitucional autônoma ou heterônoma, porque estas retiram da própria Constituição o seu fundamento de validade. No caso vertente, contudo, a Corte Regional não condenou a reclamada sob o aspecto da validade ou não das normas coletivas que negociam as horas in itinere . Em verdade, foi consignado no acórdão regional que o instrumento coletivo reportado pela reclamada não abrange o período contratual do reclamante (26/08/2013 a 26/12/2013), pois vigente no período de 01/08/2011 a 31/07/2012. Registrado também que, quanto às Convenções Coletivas de 2013/2014 e 2014/2015, estas limitaram as horas in itinere em 2 (duas) horas diárias, as quais foram as mesmas fixadas em primeiro grau quanto ao total do tempo de trajeto, o que tornou desnecessária a análise da validade da norma coletiva . Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma não foi proferida em dissonância com a orientação firmada pelo STF, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido .

6 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Ementa: Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Embargos providos.

7 - TJSP Recurso inominado -  responsabilidade civil -  acidente de trânsito - ausência de cerceamento de defesa - r. sentença que impôs à recorrente obrigação de reparar danos decorrentes do abalroamento - pretensão de reforma - impossibilidade - análise probatória correta realizada pelo juízo de primeira instância - recurso desprovido.

8 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « Estado do Amapá - Empregado Contratado por Unidade Descentralizada De Educação (UDE) - Pessoa Jurídica de Direito Privado - Inexistência de Contrato Nulo «, pois, no caso vertente, a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que o tema não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANTE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, II, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA Lei 7.347/1985. 1. Na Justiça do Trabalho, via de regra, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme disposição dos arts. 14 da Lei 5.584/1970 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. 2. Esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463/TST, II. 3. Na hipótese, inexistindo prova nos autos quanto à hipossuficiência econômica do sindicato, não há como sustentar a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, nos termos do verbete sumular desta Corte. 4. Veja-se, a propósito, que o próprio Tribunal Regional assentou que, no caso presente, não houve aludida comprovação. 5. Nesse cenário, tem-se que não faz jus o sindicato autor às benesses da justiça gratuita. 6. Com a devida vênia, ao contrário do que decidido pela Corte Regional, não há que se falar em concessão da justiça gratuita em aplicação do regramento da Lei 7.347/1985, que trata da ação civil pública, mormente porque, no presente feito, objetiva o Ente Sindical a rescisão de sentença proferida em ação de cumprimento que reconheceu a nulidade de uma das cláusulas da Convenção Coletiva da categoria, hipótese distinta da ação coletiva versada na Lei 7.347/1985. Recurso ordinário conhecido e provido.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.

11 - TST RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - TRABALHADOR CONTRATADO POR ENTE PÚBLICO APÓS A CR/88 SEM CONCURSO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa, bem como para dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia do regime jurídico entre o empregado e o ente público, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI, interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI Acórdão/STF-MC. 2. Na hipótese, é forçoso concluir que o Tribunal Regional adotou tese contrária à referida decisão prolatada pelo STF, porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade dos contratos firmados entre servidores públicos e a Administração Pública, após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem aprovação prévia em concurso público, sendo incontroverso nos autos que o ente público adota o regime jurídico administrativo para o seus servidores . Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TST AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada, provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes ( Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), e, ato contínuo, foram excluídas da condenação as horas extras que daí decorriam. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO.

O Tribunal Regional, em longo e minudente voto, demonstrou que a operadora do plano de saúde não comunicou a exclusão, tal como diz ela ter feito e, quanto à exigência de 10 anos de filiação foi cumprida pelo trabalhador à luz do Tema 1034 do CSTJ, bem como de decisão normativa desta Corte. Como se vê, não afronta a legalidade e o caso envolveu exegese de vários preceitos legais, inclusive, repita-se de incidência de sentença normativa. Eventual afronta reflexa não habilita revista em sumaríssimo. Neste contexto, o recurso não se viabiliza pela indicação de ofensa direta ao art . 5º, II, da CF/88, porque o princípio da legalidade apresenta-se como norma geral de funcionamento do Estado Democrático de Direito. Agravo interno desprovido .... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PATRONAL - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica da causa e denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre coisa julgada relativa à limitação dos beneficiários das funções deferidas em sentença e contribuições previdenciárias, ante o óbice da Súmula 422/TST, I, uma vez que o apelo desrespeita o princípio da dialeticidade ao deixar de enfrentar os óbices erigidos pelo despacho da Vice-Presidência do 4º TRT ( Súmula 266/TST e art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT ) . 2. Lado outro, reconhecendo-se a transcendência política da causa quanto ao tema do índice de correção monetária e juros, na decisão agravada foi dado parcial provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, para fins de se aplicar o IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic, que já inclui os juros de mora, nos termos da ADC 58 . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.

O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do E-RR-11125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de 15/12/2015), decidiu que a questão referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias está disciplinada em dispositivo de lei infraconstitucional, o que impede a configuração de ofensa literal e direta a texto, da CF/88. Precedentes. Não satisfeitos os requisitos descritos pelo CLT, art. 896, § 2º, c/c a Súmula 266/TST, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O recurso de revista oferece transcendência quanto aos reflexos de natureza jurídica, previstos no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A Corte Regional manteve a SELIC para correção do crédito previdenciário. 3. Com efeito, após a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, a Suprema Corte determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, nela já incluídos os juros, a partir do ajuizamento da ação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, « no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. 5. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios « tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes «. 6. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. 7. Considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, e que o STF determinou a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros da mora na fase extrajudicial e a incidência da SELIC (juros + correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização das contribuições previdenciárias inadimplidas deve seguir o mesmo raciocínio. 8. O Tribunal Regional apenas mencionou que a taxa SELIC deve ser aplicada para atualização do crédito previdenciário. 9. Desse modo, ao deixar de mencionar a fase pré-judicial, a decisão deixou de aplicar, na íntegra, a decisão proferida pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF/88e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que os temas «diferenças salariais, «auxílio home office e «processo seletivo esbarram no óbice da Súmula 126/TST. Por sua vez, quanto aos «honorários sucumbenciais, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante deve ser reenquadrado, desde a admissão, no cargo de Médico II, CME 6, uma vez que preenche os requisitos básicos para ingresso no referido posto. Para adotar entendimento em sentido oposto seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante teor da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

18 - STJ Sindicância. Apontados ilícitos relacionados à campanha eleitoral de 2012 à prefeitura de belo horizonte. Suposto envolvimento de atual governador de estado no uso de recursos eleitorais não contabilizados. Inconsistência dos fatos imputados. Arquivamento promovido pelo Ministério Público federal. Dominus litis da ação penal pública. Homologação do arquivamento da notícia de fato pgr 1.00.000.011628/2017-31. Sindicância arquivada.

19 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de corrupção passiva. Provas concludentes da autoria e da materialidade delitiva. Ausência. Documento juntado na fase inquisitorial. Autenticidade e autoria não confirmadas em juízo. Insuficiência probatória. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

«1. Caso em que, segundo a denúncia, os réus, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teriam solicitado e recebido vantagem financeira indevida para proferir decisões em favor de pessoa jurídica determinada, em processos nos quais seria julgada a regularidade de contratos firmados entre aquela e certa prefeitura municipal, sem a realização de licitação. ... (Continua)

20 - STF Bem público. Território transmudado em estado. Integração.

«A integração de imóvel ao novo Estado, decorrente da transformação de Território, pressupõe o domínio ou o uso por este último.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante possível violação da CLT, art. 818, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização em atividade bancária. Sistema de teleatendimento. Serviços essenciais para as operações bancárias rotineiras. Atividade-fim do banco. Súmula 331/TST, I.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela licitude da terceirização de serviços efetivada pelos Reclamados, destacando que as atividades desenvolvidas pela Reclamante em prol do banco Reclamado (tomador de serviços), correspondentes à cobrança dos clientes, envio de boletos e disponibilização de descontos e parcelamentos não se caracterizavam como atividades tipicamente bancárias. Nesse contexto, concluiu ser inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com o segundo Reclamado. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização em atividade bancária. Sistema de teleatendimento. Serviços essenciais para as operações bancárias rotineiras. Atividade-fim do banco. Súmula 331/TST, I.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ausência de caracterização da «culpa in vigilando.

«Diante de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Petrobras. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização da entidade da Administração Pública em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a «culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária da contratante. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

27 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. Incólume, em sua literalidade, o CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

28 - TST Besc. Compensação dos valores pagos pela adesão ao plano de desligamento voluntário. Parcela p2. Impossibilidade. Compensação dos valores pagos pela adesão ao pdi.

«Merece reparos a decisão regional, porque proferida em contrariedade ao entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, in verbis: «Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)-. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte julgado por unanimidade que envolve caso idêntido ao ora em debate: E-RR - 924485-95.2007.5.12.0014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 12/9/2013, data de publicação: 20/9/2013. ... (Continua)

29 - TST Intervalo intrajornada. Recurso desfundamentado.

«O apelo revisional se encontra desfundamentado, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, uma vez que as razões recursais não se encontram amparadas em nenhuma das hipóteses permissivas do processamento do apelo constantes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

30 - TST Diferenças da indenização paga nos termos do plano de desligamento voluntário. Recurso desfundamentado.

«O apelo revisional se encontra desfundamentado, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, uma vez que as razões recursais não se encontram amparadas em nenhuma das hipóteses permissivas do processamento do apelo constantes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

31 - TST Divisor das horas extras.

«Consignou o Tribunal Regional que as horas excedentes da oitava diária foram excluídas da condenação em virtude do provimento do recurso da ré. Acrescentou, ainda, que não foi deferido o pedido de pagamento das horas excedentes da sexta diária. Dessarte, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame, de acordo com o disposto na Súmula 126/TST, não há como acolher a pretensão obreira de contrariedade à Súmula 124/TST. ... (Continua)

32 - TST Intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados.

«O recurso de revista não merece ser conhecido, pois está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, e o único aresto trazido é inapto ao confronto, pois não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de publicação. Incidência da Súmula 337, item I, letra «a, do TST. ... (Continua)

33 - TST Besc. Promoção por antiguidade. Critérios previstos em norma interna. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa.

«Discute-se, nestes autos, o direito dos empregados do Besc, sucedido pelo Banco do Brasil, à progressão por antiguidade e o consequente pagamento de diferenças salariais, com base em previsão constante do plano de cargos, carreiras e salários do reclamado. Entendeu a Corte a quo que a deliberação da Diretoria do reclamado constitui requisito indispensável à concessão da progressão, tendo em vista que a promoção por antiguidade tem fulcro na faculdade do empregador. Todavia, a jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento contrário, ao considerar que a progressão funcional por antiguidade não pode consistir em mera faculdade do empregador, sendo direito do empregado a sua fruição quando preenchido o requisito temporal objetivo, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, que, apesar de se destinar à ECT, pode ser aplicado ao caso em exame, por analogia. Ressalta-se, ainda, que, em se tratando de condição potestativa, cujo implemento desfavorecia a autora, era do reclamado o ônus de comprovar que ofereceu as condições previstas na norma interna e que a reclamante não atendeu aos requisitos exigidos para as promoções, não sendo possível simplesmente negar o cumprimento dos requisitos para concessão da promoção por antiguidade. ... (Continua)

34 - TST Agravo em agravo de instrumento. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento. Acordo coletivo. Prestação de horas extraordinárias. Descaracterização. Desprovimento.

«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.... (Continua)

35 - STJ Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.

«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TRT3 Membro da cipa. Renúncia. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Renúncia expressa. Possibilidade.

«É válida e eficaz a renúncia expressa à garantia de estabilidade pelo empregado, membro da CIPA, de mão própria, «por se tratar de questões pessoais e por não me achar no momento capaz de representar meus colegas de trabalho no que realmente a CIPA se propõe, devidamente comunicada à autoridade competente do M.T.E. quando constatada a ausência de mácula em sua manifestação de vontade. No caso dos autos, o comportamento do autor se mostra incompatível com a manutenção de tal direito, pois dispensado logo após ter se despojado do direito, negociou com a empresa a prorrogação de uso do plano de saúde, não apontando nenhum tipo de ressalva no TRCT, homologado, e ainda esperou tempo considerável para propor a presente medida judicial, tudo a demonstrar, no momento dos fatos, que não mais tinha ânimo de manter a estabilidade.... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração no mandado de injunção. Constitucional e administrativo. Teto remuneratório. Ilegitimidade ativa e passiva. Questão objeto de debate na sessão de julgamento. Obscuridade não configurada. Embargos rejeitados.

«1. Embora não conste da ementa do julgado, a apreciação das teses da impetração nos debates na sessão de julgamento afasta a omissão que dá ensejo aos embargos. Precedentes. ... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação no jornal dos municípios. Prequestionamento. Súmula 297, I e II, do TST.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I e II, desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

39 - TST Fgts. Prescrição. Marco inicial. Alteração de regime jurídico. Matéria fática.

«1. Inviável se afigura o conhecimento do recurso, no particular, sob a alegação de que a pretensão do reclamante encontra-se prescrita desde maio de 1993, tendo em vista a alteração do regime de celetista para estatutário ocorrida em maio de 1991, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 2. Consoante se extrai da decisão proferida pela Turma, tal premissa fática foi expressamente rechaçada pela Corte de origem, ao registrar que a Lei Municipal que criou o regime estatutário «somente obteve eficácia normativa quando publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará na data de 27.7.2009-. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Recurso ministerial: pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto. Não acolhimento - Impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum por órgão fracionário. Violação ao princípio da reserva de plenário inteligência do CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF - precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

41 - STF Recuro extraordinário. Tema 685/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Adquirente. Pessoa jurídica de direito público. Incide a imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 102, III, «a. CF/88, art. 146, III, «a. CF/88, art. 150, III, «a. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 158, III. CTB, art. 120. CTB, art. 130. Decreto-lei 911/1969, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.... (Continua)

42 - STF Recuro extraordinário. Tema 685/STF. Tributário. IPVA. Automóvel. Repercussão geral reconhecida. Alienação fiduciária. Relação jurídica a envolver o estabelecimento financeiro e o município. Imunidade recíproca admitida na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.» ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 461, CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-R. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 95 e CDC, art. 97. CCB/2002, art. 397, parágrafo único, CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. Súmula 204/STJ. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 685/STJ - Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Tese jurídica firmada: - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Informações Complementares: - 1. A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva;
2. Não há óbice para o processamento de novos pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, ou para eventuais homologações de acordo;
3. A suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 461, CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-R. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 95 e CDC, art. 97. CCB/2002, art. 397, parágrafo único, CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. Súmula 204/STJ. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 685/STJ - Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Tese jurídica firmada: - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Informações Complementares: - 1. A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva;
2. Não há óbice para o processamento de novos pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, ou para eventuais homologações de acordo;
3. A suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 461, CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-R. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 95 e CDC, art. 97. CCB/2002, art. 397, parágrafo único, CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. Súmula 204/STJ. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 685/STJ - Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Tese jurídica firmada: - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Informações Complementares: - 1. A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva;
2. Não há óbice para o processamento de novos pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, ou para eventuais homologações de acordo;
3. A suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação coletiva. Jurisprudência fixada em sede de recurso especial repetitivo. Presença de erros materiais. Ausência dos demais vícios. Embargos de declaração acolhidos unicamente para correção de erros materiais.

«1. O presente recurso foi oposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STF Extradição. Falência. Extinção da punibilidade de crime falimentar, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei brasileira.

«Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (Lei 6.815/80, art. 77, VI - Lei dos Estrangeiros, com a redação determinada pelo Lei 6.964/1981, art. 11).... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula Vinculante 4/STF e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos casos dos agentes comunitários de saúde, o adicional de insalubridade não pode ser calculado com base no salário mínimo, mas sobre o vencimento, visto que o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, alterada pela Lei 13.342/2016, estabeleceu categoricamente tal patamar. Logo, a inobservância da correta base de cálculo do adicional de insalubridade gera direito ao recebimento das diferenças salariais e dos reflexos pertinentes. Precedentes. O seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico. Agravo parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)