Jurisprudência sobre
liquidacao por arbitramento

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Doc. LEGJUR 174.0974.6000.4800

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Recurso especial parcialmente provido. Prosseguimento da liquidação de sentença para obtenção do quantum debeatur. Fixação de duas premissas a serem observadas. Respeito à coisa julgada na fase de conhecimento que havia determinado a liquidação por arbitramento e impossibilidade de conversão do procedimento para liquidação por artigos. Inexistência de omissão e contradição. Não compete ao STJ nesta seara recursal a estipulação da maneira pela qual o juízo da execução direcionará a futura liquidação por arbitramento aqui determinada. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes.

«1. As alegações de ambas as partes da existência dos vícios processuais ensejadores da interposição dos Embargos de Declaração consistem, na verdade, no anseio em ver determinada a maneira pela qual será cumprido o acórdão embargado, conforme sua conveniência, pelo procedimento de liquidação de sentença, o que não compete a este Tribunal Superior. 2. Apesar de o julgado já se apresentar suficientemente claro, explicita-se que a Turma deliberou sobre duas premissas... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7491.5200

2 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença condenatória genérica. Reparação de dano. Liquidação por artigos incabível. Ausência de fato novo. Liquidação por arbitramento. CPC, arts. 603 e 608.

««In casu», não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo. «Considera-se fato novo todo fato constitutivo do direito do autor, não considerado na sentença genérica mas integrante do contexto gerador... ()


Doc. LEGJUR 163.5721.0010.4500

3 - TJRS. Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.


Doc. LEGJUR 153.9805.0000.2100

4 - TJRS. Direito privado. Liquidação de sentença. Liquidação por arbitramento. Conversão. Liquidação por artigos. Possibilidade. Súmula STJ-344. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Pedido de liquidação de forma diversa do julgado. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Dicção da Súmula 344/STJ. Possibilidade de conversão do rito para que a sentença seja liquidada por artigos. Agravo interno provido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7252.4300

5 - TAMG. Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.

«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7381.0400

6 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC, arts. 608 e 609. CPC, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

«... gostaria inicialmente de salientar um ponto: o de que se trata de dano moral puro, cuja ocorrência restou afirmada no processo de conhecimento. Tanto que o réu, o Banco, foi condenado a prestar indenização. Parece-me que todos os problemas radicam no que eu consideraria, quiçá, um equívoco das instâncias locais. O de ter determinado se processasse esta liquidação de sentença por artigos, quando, em verdade, a liquidação dos danos morais é um dos terrenos mais próprios à ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7498.0100

7 - STJ. Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC, arts. 475-C e 640.

«Ofende o art. 610 do CPC a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum» sem impor novo ônus probatório ao credor.»


Doc. LEGJUR 181.8161.8004.6000

8 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Sentença que determinara a liquidação por artigos. Liquidação realizada por arbitramento. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Procedimento adequado. Coisa julgada. Ofensa não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.


Doc. LEGJUR 133.9762.1002.5900

9 - STJ. Processo civil. Liquidação de sentença por arbitramento.

«Sentença que adotou como modalidade de liquidação o arbitramento, em razão da necessidade de importar dos livros comerciais da autora da demanda os elementos necessários à realização da perícia; inviabilidade de contrastar esses registros que o julgado qualificou como «título da dívida». A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com outra composição, decidiu no pressuposto de que as faturas foram apresentadas antes do decurso do prazo de «45 dias contados do ú... ()


Doc. LEGJUR 161.5763.0005.4400

10 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. 1. Fixação de honorários advocatícios e custas processuais na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. Possibilidade. Precedentes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1.017.456/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 10/12/2013) 2. A convicção a que chegou o acórdão, quanto ao caráter litigioso da liquidação por arbitramento, decorreu da análise do quadro fático-probatório. Assim sendo, o acolhimento da pre... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7498.0200

11 - STJ. Sentença. Liquidação por arbitramento. Produção de outras provas. Inadmissibilidade. CPC, art. 475-C.

«A liquidação por arbitramento não admite a produção de outras provas. Cabe aos peritos - a indicação de balizas para que o juiz possa arbitrar, com segurança, o valor devido ao credor liquidante.»


Doc. LEGJUR 143.5031.7000.0800

12 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC, art. 33.

«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). II. Agravo regimental improvido.»


Doc. LEGJUR 153.9805.0014.6100

13 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Consulta. Limitação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Liquidação de sentença por arbitramento. Possibilidade de redução do valor da indenização referente ao fluid recovery. Montante indenizatório reduzido.

«I. Agravo retido. É cabível, excepcionalmente, o conhecimento de agravo retido reiterado em preliminar das razões do agravo de instrumento interposto, se aquele recurso restou manejado em data anterior à vigência da Lei 11.232/05, quando o recurso cabível contra sentença que julgava a liquidação de sentença era a apelação, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte. O desprovimento do agravo retido se justifica, contudo, pois em se tratando de liquidação de sentenç... ()


Doc. LEGJUR 153.9805.0025.4300

14 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. De cujus. Falecimento. Companheira. Restituição de valor. Liquidação de sentença. Denunciação à lide. Descabimento. Valor. Arbitramento. Fixação. Apelação cível. Liquidação, por arbitramento, da sentença que reconheceu união estável. Denunciação da lide pela demandada, filha do companheiro falecido no curso do processo. Não cabimento em sede de liquidação de sentença.

«1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não se admite «pedido de denunciação da lide - por sua natureza de ação condenatória - em processos de execução ou cautelares». É no processo de conhecimento, previamente à fase de liquidação, que se vai reconhecer ou constituir a obrigação do litisdenunciado (inteligência do art. 76 do CPC). A referência que faz a apelante aos termos da cláusula 4.1 do documento da fl. 123, que torna o terceiro interessado responsável pelo pagamento d... ()


Doc. LEGJUR 134.0910.7000.6100

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela coletiva. Direito individual homogêneo. Ausência de habilitação dos beneficiários. Legitimidade do ministério público para a liquidação e execução. Contratantes identificados. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Laudo que deve considerar cada um dos contratos.

«1. Como a decisão recorrida enfrentou as questões debatidas, ainda que em sentido inverso à pretensão do recorrente, não há vício processual ou violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC. 2. O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários, nos termos do art. 100 do CDC. 3. Se o título executivo não prevê indenização estimada e possui os cri... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5042.7700

16 - STJ. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.

«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tornar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20, CPC, podendo, excepcionalme... ()


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.2552.3001.8300

18 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Assumindo, a liquidação por arbitramento, nítido caráter contencioso, devem ser fixados honorários advocatícios. Precedentes. 2. Agravo não provido.»


Doc. LEGJUR 163.4213.3000.6000

19 - TJMG. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Cumprimento de sentença de título judicial proferido em ação civil pública com efeito erga omnes. Nulidade do cumprimento de sentença. Apuração do quantum. Cálculos complexos. Necessidade de liquidação por arbitramento. Art. 475-C do CPC. Coisa julgada. Preliminar. Liquidação determinada

«- A despeito de a decisão em ação civil pública transitada em julgado ser considerada título certo e exigível, por se tratar de ação de natureza coletiva, torna-se imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, tendo em vista a ausência de liquidez do título. - É necessária a liquidação por arbitramento quando se verifica que os cálculos a elaborar são complexos e o indivíduo que foi favorecido com o julgamento genérico em ação coletiva deve d... ()


Doc. LEGJUR 153.6102.1000.6400

20 - TJMG. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença

«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (arts. 286 e 459 do CPC), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. - Os cálculos de sentenças condenatórias referentes aos expurgos inflacionários devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento e não por simples cálculo ou por artigos, devido à sua complexidade.»


Doc. LEGJUR 138.2525.7001.3200

21 - STJ. Agravo regimental. Execução. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida.

«1.- Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende de realização de liquidação por arbitramento, a adoção de entendimento diverso só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor arbit... ()


Doc. LEGJUR 153.9805.0017.6000

22 - TJRS. Direito público. Cessão de uso. Equipamento. Devolução. Prazo. Prorrogação. Inocorrência. Restituição. Inexistência. Mora. Dano. Incêndio. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Valor. Liquidação de sentença. Arbitramento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Termo de cessão de uso de pá-carregadeira. Mora do cessionário. Veículo não devolvido na data estipulada. Incêndio. Perda total do veículo. Indenização. Devida. Inteligência do art. 399 do Código Civil. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

«Tratando-se de termo de cessão de uso de pá-carregadeira firmado entre o Estado e o Município de Constantina, sem que tenha ocorrido a devolução da máquina na data estipulada, restou constituída a mora do cessionário. Havendo a perda total do bem, diante do incêndio ocorrido no Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal, após o término da cessão de uso, sem a devida prorrogação da cessão, estando o cessionário em mora, devida a indenização correspondente ao valor da máqu... ()


Doc. LEGJUR 153.3264.8004.6100

23 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Passagem de água. Lavoura de arroz. Termo inicial dos juros.

«1. Liquidação por arbitramento relativa à multa por descumprimento de ordem judicial (passagem de água para lavoura de arroz irrigado). 2. Arbitramento do valor total da multa em seiscentos mil reais a partir da data da sessão de julgamento. 3. Fixação na mesma data da sessão de julgamento do termo inicial dos juros legais moratórios e da correção monetária, quando se tornou líquido o valor da multa. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.»


Doc. LEGJUR 175.4905.9004.7200

24 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Insurgência do devedor.

«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal pernambucano analisou a controvérsia com o exame expresso das matérias suscitadas nos aclaratórios, manifestando-se sobre a viabilidade de mudança da modalidade de liquidação de sentenç... ()


Doc. LEGJUR 161.5814.6004.4400

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver caráter contencioso. 2. Agravo regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7067.4800

26 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação por arbitramento. Adstrição do Juiz ao pedido da parte. Julgamento «extra petita». CPC, arts. 128, 460 e 515.

«Se o autor demandou o réu por indenização apurável em liquidação por arbitramento, e se a sentença, ao julgar procedente a ação, assim o determinou, dela apelando somente o réu, ao órgão julgador de segundo grau era defeso fixar desde logo o valor da indenização. «Sententia debet esse conformis libello». CPC, arts. 128, 460 e 515. Recurso especial conhecido e provido em parte.»


Doc. LEGJUR 150.5244.7003.5200

27 - TJRS. Direito privado. Subscrição de ações. Inexistência. Ressarcimento. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença por arbitramento. Inexistência de ações a serem subscritas em favor do autor. Liquidação zero.

«Constatado pela prova pericial que o autor não tinha direito a subscrição de ações, visto que contratou com a ré na modalidade Stel, ocorre o fenômeno denominado pela doutrina de liquidação zero, que se materializa quando a liquidação da sentença apura que inexiste dano a ser ressarcido, ou seja, que o quantum debeatur é igual a zero. Inviabilidade de se declarar valor positivo inexistente. Doutrina e jurisprudência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»


Doc. LEGJUR 144.9644.5000.8700

28 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação. Sentença. Condenação das agravantes ao pagamento de indenização por danos materiais. Acórdão que determinou a liquidação por arbitramento. Decisão agravada que tão-somente cumpriu o acórdão. Recurso nesta parte desprovido.


Doc. LEGJUR 177.1490.4006.0200

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Ação revisional. Discussão sobre a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Apuração do valor por cálculos aritméticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, mediante a elaboração de cálculo por perito judicial, demanda o reexame da matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7262.1200

30 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Coisa julgada. Determinação pelo Tribunal a fixação do valor em liquidação por arbitramento. «Quantum» fixado diretamente pelo Juiz. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 468.

«Se o acórdão que impôs a condenação por dano moral determinou a sua fixação em liquidação por arbitramento, não pode o magistrado, ao seu alvedrio, fixar diretamente o valor.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5006.7000

31 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC, arts. 608 e 609. CPC, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.


Doc. LEGJUR 163.7625.3008.4700

32 - TJSP. Sentença. Liquidação. Adoção de modalidade diversa da estipulada na sentença. Irrelevância. Possibilidade do magistrado alterar a forma de liquidação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 344, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade da liquidação por arbitramento. Fixação do montante da condenação por mero cálculo aritmético. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 173.1355.6002.3400

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Embargos à execução. Ausência de liquidez. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipótese vertente, estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido à instância ordinária determinar a liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida na sentença, quando esta mostrar-se adequada à apuração do quantum debeatur. 3. O próprio argumento de q... ()


Doc. LEGJUR 142.6032.6002.0000

34 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade.

«1. A fundamentação levantada na prefacial confunde-se com a linha argumentativa que desafia o mérito do acórdão recorrido, motivo pelo qual, ausentes os pressupostos de cabimentos dos embargos de declaração, se afasta a negativa de prestação jurisdicional alegada. 2. Tendo o Tribunal de origem fixado a responsabilidade, reconhecido o dever de indenizar, e determinado a liquidação, por arbitramento, do valor da indenização, as indagações da agravante revelam-se prema... ()


Doc. LEGJUR 146.4212.2018.2800

35 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Impugnação. Honorários de advogado. Insurgência contra decisão que, em liquidação por arbitramento do título judicial, rejeitou a impugnação contraposta, condenando o impugnante ainda no pagamento de custas e honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Ausência de previsão legal em mero incidente processual, cujo processo, por sinal, prosseguirá com o pedido de cumprimento de sentença. Reincidência da regra do artigo 20 do Código de Processo Civil, descabida. Condenação em honorários afastada. Agravo parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 143.1810.0004.2700

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de litigiosidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na liquidação de sentença por arbitramento, se esta assumir nítido caráter contencioso, que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 163.4184.3002.8300

37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Liquidação de sentença. Arbitramento. Honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.


Doc. LEGJUR 163.9743.6003.4800

38 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC, de 1973) honorários advocatícios em liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do credor.

«1. Violação ao artigo 535 do CPC, de 1973 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca dos honorários periciais devidos na fase de cumprimento de sentença, tampouco contradição referente aos honorários advocatícios pleiteados também nessa fase. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre o tema. 2. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na liquidação de sentença por arbitrament... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7452.7000

39 - STJ. Execução. Liquidação por arbitramento. Modificação da sentença. Impossibilidade. Hipótese perdas e danos que deverão corresponder ao valor locatícios do imóvel. CPC, art. 610.

«É defeso, na liquidação, modificar a sentença que julgou a ação (CPC, art. 610).»


Doc. LEGJUR 142.7932.3003.4800

40 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.


Doc. LEGJUR 142.2273.0000.2500

41 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Procedimento de execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ.

«Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, a alegação da recorrente quanto à necessidade de realização de liquidação por arbitramento só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo improvido.»


Doc. LEGJUR 162.2273.9000.8600

42 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC, art. 580. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 475-C, 475-D e 475-E do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação por arbitramento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado 283 da Súmula do STF). 2. A ausência de explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os arts. 475-C, 475-D e 475-E do CPC, atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem que entende... ()


Doc. LEGJUR 136.9464.9004.7800

43 - TJSP. Prova. Perícia. Interposição contra a decisão que negou pedido para nomeação de perito para apuração de despesas e descrição detalhada da cirurgia reparadora. Cumprimento de sentença suspenso em razão de efeito concedido em agravo de instrumento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento quanto a sua parte ilíquida. Determinação do prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento com a nomeação de perito. Recurso provido para este fim.


Doc. LEGJUR 177.1914.5001.7700

44 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial da financeira, em menor extensão, anulando a deliberação proferida pelo magistrado a quo que modificou a forma de liquidação, ficando prejudicados os atos posteriores, com a determinação do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito na modalidade de liquidação por artigos. Insurgência do credor.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). 1.1 Ausência de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadeq... ()


Doc. LEGJUR 163.5721.0000.6200

45 - TJRS. Família. Direito de família. Liquidação de sentença. Interposição de apelação cível. Não recebimento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Apelação cível. Decisão em liquidação de sentença por arbitramento. Interposição de apelação. Recurso cabível é agravo de instrumento. Precedentes tjrs e STJ.

«1. Dispõe o art. 475-H do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 11.232, de 2005, que «da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento». O referido dispositivo legal não traz qualquer circunstância que excepcione a norma, tampouco faz ressalva a ser a liquidação por artigos ou por arbitramento ou distingue o tratamento em razão de ser o processamento nos próprios autos ou em feito apartado. A liquidação é etapa do processo de conhecimento, e o ato judicial que a julga,... ()


Doc. LEGJUR 178.2210.0001.0000

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dispositivos não prequestionados. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nos fatos e nas provas ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7525.1800

47 - STJ. Direito autoral. ECAD. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. Lei 9.610/98, art. 109 .

«A 2ª Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp 556.340/MG). O que motivou esse julgamento foi o fato de que a Lei 9.610/98 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em loca de freqüência coletiva. O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, j... ()


Doc. LEGJUR 172.5074.2002.9500

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação. Título executivo judicial. Correspondência.

«1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O montante a ser a... ()


Doc. LEGJUR 150.5244.7015.4800

49 - TJRS. Direito público. Ação de obrigação de fazer. Transporte escolar. Repasse de verbas. Estado. Município. Valor. Apuração. Liquidação por arbitramento. CPC, art. 475-c. Direito público não especificado. Ação de obrigação de fazer. Convênios na área da educação entre o estado do rio grande do sul e o município de itacurubi. Violação aos arts. 459, parágrafo único, e 283, ambos do CPC. Inocorrência. Pendência de valores a repassar. Quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Parcial procedência da ação.

«Inexistindo controvérsia acerca da existência de convênios celebrados entre as partes, havendo divergência quanto aos valores pendentes, correta a sentença ao determinar a condenação do réu no pagamento do débito, cujo montante será apurado em perícia, sem que se possa falar em ofensa ao disposto nos artigos 459, parágrafo único e 283, ambos do CPC. Aplicação do art. 475-C do CPC, incluído pela Lei 11.232/05, dependendo a definição do valor devido de prova pericial. Preced... ()


Doc. LEGJUR 164.7400.5002.7900

50 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ajuizamento de cobrança de despesas condominiais, em que houve acordo entre as partes. Sentença fixando a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido. Insurgência contra decisão posterior, remetendo à liquidação por arbitramento. Acolhimento. Trânsito em julgado da decisão que remete à necessidade de nomeação de perito judicial. Determinação de liquidação por arbitramento não faz coisa julgada, cabendo ao juiz decidir sobre a modalidade liquidatória a ser observada para o caso concreto. Princípio da indisponibilidade do procedimento. Viabilidade do conhecimento de ofício da afronta ao devido processo legal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida, determinando o arbitramento nos moldes do que dispõe a lei processual civil.

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