1 - TJMMG Crime de violência arbitrária. Recolhimento de civis nus à cela do destacamento. Caracterização. CPM, art. 70, «g e «i. CPM, art. 333. CPPM, art. 439.
«Recolher-se três rapazes, completamente nus, em noite fria de junho, em uma cela úmida do destacamento, constitui violência arbitrária, que caracteriza o tipo do CPM, art. 333.... ()
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2 - TJMMG Desobediência. Descumprimento de ordem. Militar. CPM, art. 301.
«Descumprida a ordem legal da autoridade militar, mas evidenciando-se a ausência do dolo da insubordinação, configura-se o crime de desobediência.... ()
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3 - TJMMG Desacato a superior. Militar. CPM, art. 298.
«Todo ato que redunde em desrespeito, desprestígio ou irreverência, dirigido a superior hierárquico, é punido a título de desacato a superior. Unânime.... ()
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4 - TJMMG Desacato. Militar. Palavras de baixo calão. CPM, art. 298. CPM, art. 177. CPM, art. 299.
«A utilização de palavras de baixo calão, de desrespeito a superior hierárquico, ofendendo-lhe a dignidade diante de terceiros, deprimindo-lhe a autoridade, caracteriza o crime de desacato a superior.... ()
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5 - TJMMG Repetição de perito. Nulidade. Inocorrência. Desobediência e desrespeito. Imputabilidade. CPM, art. 301.
«Inacolhe-se a arguição de nulidade, se formulada a destempo, não houve prejuízo para a parte, nem influiu na apuração da verdade substancial. ... ()
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6 - TJMMG Prevaricação. Configuração. Não praticar ato de ofício. Ocorrência de trânsito. Interesse familiar. Condenação. CPM, art. 319.
«Deixar de praticar ato de ofício exigível em ocorrência de trânsito, para satisfação de interesse familiar, concretiza o crime de prevaricação, tipo do CPM, art. 319. Unânime.... ()
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7 - TJMMG Peculato culposo. Caracterização. Necessidade de nexo causal. Ressarcimento ao erário público. Possibilidade. CPM, art. 303, § 3º.
«- Para a caracterização do peculato culposo, há necessidade de que haja um nexo causal entre os dois delitos, ou seja, um liame entre a omissão do funcionário e a conduta delituosa de terceiro. ... ()
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8 - TJMMG Violência arbitrária. Policial militar. Ofensa física. Repartição policial. Condenação. Acrescida a pena de lesão causada. Improvimento ao apelo interposto. CPM, art. 333.
«Policial Militar que no desempenho da função policial pratica ofensa física em preso sob sua guarda, no interior de repartição policial, responde pelo crime de violência arbitrária. À respectiva pena deverá ser acrescida a da lesão causada.... ()
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9 - TJMMG Apropriação indébita simples. Militar. CPM, art. 81, § 1º. CPM, art. 248.
«Não é salutar a prática oficiosa de consórcios no interior dos quartéis. Policial militar que preside tal tipo de cooperativa, recolhe e não repassa as quantias devidas aos consorciados, comete o crime de apropriação indébita.... ()
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10 - TJMMG Insubordinação. Caracterização. Denunciação caluniosa. Caracterização. CPM, art. 163. CPM, art. 301. CPM, art. 343.
«- A insubordinação é a recusa de obediência, aberta, ostensiva e consciente a ordem de superior sobre assunto ou matéria de serviço ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. ... ()
