Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 301
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (Ir para)
Título VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (Ir para)
Capítulo I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA (Ir para)
- Desobediência
- Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
Pena - detenção, até seis meses.
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