Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Remessa da execução para Juízo competente. Excesso de execução. Diante de notícia de eventual paralização da execução, de rigor a determinação ao Juízo de Araçatuba para remessa imediata à Vara de Execuções competente, certificando-se nos autos de execução..