Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Receptação simples - Agente encontrado na posse de telefone celular, ciente da sua procedência ilícita - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido - Apelação desprovida
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