Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Taxa de combate a sinistros e desastres  - Município de Itapetininga - Inconstitucionalidade - Serviço que não pode ser considerado divisível e específico, conforme entendimento jurisprudencial - Impossibilidade de proibição de cobrança de taxas futuras - Observação pedagógica no sentido de que, óbvio, o cumprimento de sentença fica condicionado à comprovação do efetivo Ementa: Recurso inominado - Taxa de combate a sinistros e desastres  - Município de Itapetininga - Inconstitucionalidade - Serviço que não pode ser considerado divisível e específico, conforme entendimento jurisprudencial - Impossibilidade de proibição de cobrança de taxas futuras - Observação pedagógica no sentido de que, óbvio, o cumprimento de sentença fica condicionado à comprovação do efetivo pagamento, pela parte autora, diretamente, do(s) tributo(s) que se quer repetir, bem como verificação estreita dos valores por parte da serventia ou contadoria do juízo - Recurso provido em parte.