Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO REGIDO POR REGIME LEGAL ESPECÍFICO, FIRMADO POR EMPRESA PÚBLICA (CDHU) E DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E RECONHECENDO EM FAVOR DA AUTORA O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE. APELO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CABENDO AO MAGISTRADO A ANÁLISE ACERCA DA CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DAS PROVAS, DEVENDO INDEFERIR AQUELAS QUE SE REVELEM INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRESENTARIA QUALQUER RESULTADO ÚTIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO REGIDO POR UM ESPECÍFICO REGIME JURÍDICO-LEGAL, CUJAS NORMAS, SEJAM AS LEGAIS, SEJAM AS CONTRATUAIS, DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE QUE É O DE PROPICIAR MORADIA ÀS PESSOAS ECONOMICAMENTE NECESSITADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, DE MANEIRA EXPRESSA, PREVÊ A CONSEQUÊNCIA A EXTRAIR-SE DA INADIMPLÊNCIA, QUE É A RESCISÃO DO CONTRATO, SUBMETIDA CONSEQUÊNCIA AO QUE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, REVELA-SE JUSTA DIANTE DA FINALIDADE QUE CARACTERIZA ESSE TIPO DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI