Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente gestante que necessitou de internação urgente ante o quadro de sangramento vaginal por ela apresentado - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde ré, ora agravante, que proceda à cobertura da internação da parte autora, conforme solicitação - Insurgência da ré - Negativa de cobertura, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Não acolhimento - Situação de urgência, comprovada por relatório médico, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência - Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)