Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Executada, que versava sobre ausência de apuração da fonte de custeio (custeio no período de atividade, custeio no período de aposentadoria, recomposição da reserva matemática e ausência de apuração do custeio patronal), com lastro no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. No agravo interno, a 2ª Executada não investe expressamente contra todos os óbices adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §1º-A, I, da CLT, obstáculo que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.