Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Ação cominatória - Negativa de cobertura de internação em UTI, em razão de piora no quadro de Covid-19, sob o argumento de limitação da cobertura às primeiras 12 horas - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Não acolhimento - Situação de urgência em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência - Hipótese em que a limitação encontra-se prevista na CONSU 13/98, norma administrativa que não prevalece sobre a Lei 9.656/98, sendo descabida a limitação ao direito do consumidor - Cobertura devida - Recurso desprovido.