Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROS. COMPANHEIRA QUE PLEITEIA PENSÃO POR MORTE PAGA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. AUTORA NÃO INDICADA COMO BENEFICIÁRIA PELO PARTICIPANTE, MAS HABILITADA PELO INSS PARA RECEBER PENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO 49/97. IRRELEVÂNCIA. REGRAS RESTRITIVAS POSTERIORES QUE NÃO PODEM ATINGIR O BENEFICIÁRIO QUE JÁ HAVIA ADERIDO AO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, UMA VEZ QUE ENVOLVE BENEFICIÁRIO QUE JÁ RECEBIA A APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)