Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 100.1385.7343.5944

1 - TJSP Agravos de instrumento. Assistência judiciária. Prova da necessidade. Súmula 481/STJ. Documentos juntados que a indicam. Ademais, Santa Casa e Associação a quem já deferido o benefício pela Câmara. Decisão revista. Recurso provido.

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