Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença absolutória. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados, praticado por duas vezes, na modalidade tentada (art. 121, § 2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e crimes conexos de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições de uso permitido (arts. 14, caput, e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . ... ()
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