Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 100.1603.8196.2866

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE DA DECISÃO - ERRO IN JUDICANDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE DO RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (art. 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da CLT). Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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