Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PORTAR O ARMAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
1.O delito na Lei 10.826/2003, art. 14 é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote