Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO.

Apontado descumprimento do v. acórdão proferido em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, onde se declarou a inconstitucionalidade do Anexo I da Lei 5.307/2016 do Município de Valinhos (ADI 2009102-22.2017.8.26.0000), referente a inserção em Anexo de «funções gratificadas das expressões «Classe Distinta, «Classe Especial, Guarda Municipal - 1ª Classe, «Guarda Municipal 2ª Classe e Guarda Municipal - 3ª Classe, da Lei 5.307/2016, art. 23, do Município de Valinhos.... (Continua)