Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento de condições impostas ao regime aberto - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Prisão em flagrante - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor do art. 50, V, e da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido