Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 100.2496.3361.2486

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de remição da pena por estudo. Carga horária não comprovada. Requisitos da remição não comprovados pelos Certificados. Inteligência da LEP, art. 126. Resolução 391, do CNJ. Agravo improvido

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