Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - FIANÇA - TÉRMINO DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DA GARANTIA INADMISSIBILIDADE - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - LEI 8.245/91, art. 56 - RESPONSABILIDADE PACTUADA PARA PERDURAR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Restando comprovado o vínculo jurídico locatício por meio do contrato de locação escrito juntado aos autos, bem como confessada a inadimplência dos locatícios e respectivos encargos, sendo que as dificuldades financeiras e os problemas que enfrentou a parte apelante não se prestam a afastar sua mora, impõe-se a procedência da ação; ... (Continua)