Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49 - DANOS MORAIS AUSENTES.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Sem embargo, a situação noticiada não é suficiente para a caracterização de danos morais. Mero aborrecimento do cotidiano. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)