Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso de Agravo de Execução Penal. Indeferimento de pedido de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo (CP, art. 83, III, «a) devido a faltas disciplinares graves. Inexistência de bom comportamento durante a Execução da Pena. Recurso Desprovido.
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