Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - COMISSÃO PELA VENDA DA COTA - DESPESA INSERIDA NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA