Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL
Tributário - Juros sobre a multa - Acórdão - Agravo de instrumento - Trânsito em julgado - Limitação dos juros à taxa Selic na fração de mês - Exequente - Recálculo - Impugnação - Acolhimento - Possibilidade: - O cálculo da exequente não limita os juros à taxa Selic, nas frações de mês, conforme decidido no acórdão do agravo de instrumento, já transitado em julgado.... ()
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